A redação
Manaus – A prefeitura Municipal de Manaus pagará uma multa de R$ 500 a diária, por descumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Estado (MPE), assinado em 2009, que estabeleceu o dia 30 de março como data limite para a demissão dos servidores de Regime de Direito administrativo (RDA). Descumprindo o Termo, a prefeitura renovou o contrato dos 6,6 mil temporários.
Segundo a procuradora regional do trabalho, Safira Cristina Carone, a multa contará a partir do dia 30 de março, quando acaba o prazo final para a prefeitura regularizar as contratações.
O secretário municipal de Administração, José Assunção, explicou que a renovação desses contratos é necessária para que a administração pública não fique prejudicada, até que prefeitura possa concluir todo o concurso público previsto para este ano. Os contratos temporários são firmados pelo prazo de dois anos prorrogáveis por até dois anos, entretanto há contratados que já atuam na administração da Prefeitura há 15 anos.
