A redação
Manaus – O Ministério Público do Trabalho (MPT) junto ao Ministério Público do Estado (MPE) ingressarão com uma Ação Civil Pública, ainda neste mês de fevereiro, contra o processo seletivo que está sendo realizado pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam), desde a última terça-feira (02), na Arena Amadeu Teixeira, localizada na Avenida Constantino Nery, s/n.
A Susam está oferecendo 729 vagas para os níveis superior e médio. De acordo com a procuradora regional do Trabalho, Safira Cristina Carone os requisitos para a realização do processo seletivo não foram atendidos pelo Estado. “Neste caso, não cabem os contratos temporários, pois não se trata de uma situação emergencial, de calamidade pública”, disse a procuradora.
Para o MPT a seleção feita através de currículos é muito subjetiva e não pode ser feita para os cargos de necessidade permanente, como é o caso de enfermeiros. “Quando o Estado não realiza o concurso ele anula o direito do trabalhador à estabilidade e às garantias inerentes ao serviço público”, afirmou a procuradora.
De acordo com como o Parágrafo 2º, do Artigo 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos.
O último concurso público realizado pela Susam em 2005 teve o prazo expirado em 2007, sendo prorrogado até o ano de 2009. E nesse período os classificados no mesmo não foram todos convocados.
Após esse fato a Susam abriu mais de 10 mil vagas, mas deixou de chamar todos os aprovados no concurso de 2005. No mês de agosto de 2009, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à nomeação e posse mesmo que o prazo de vigência do concurso tenha sido expirado.
Mas a procuradora regional do Trabalho lembrou, ainda ontem (02), que o MPT ingressou junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas com um mandado de segurança pedindo punição ao governador do Estado, Eduardo Braga, por descumprir ordem judicial para convocar os aprovados no concurso de 2005 e aguarda decisão.
